TERMOS DE USO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ELETRÔNICOS – CONTRATO DE ADESÃO

Versão: 11 de julho de 2025

ATENÇÃO — A leitura completa e a ACEITAÇÃO eletrônica destes Termos são condições indispensáveis para a contratação dos serviços educacionais disponibilizados pelo DESENHO101, razão social Escola Ciano de Artes e Jogos Ltda., inscrita no CNPJ nº 41.517.371/0001-22, sediada na Av. Angélica, 2601 – Loja 2, Santa Cecília, São Paulo – SP, doravante denominada simplesmente “DESENHO101”, e o(a) ALUNO, pessoa física ou jurídica identificada no momento da compra.

Este instrumento é celebrado nos termos dos arts. 421‑A do Código Civil, 46, 49, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), 7º do Marco Civil da Internet e 6º da Lei 13.709/18 (LGPD).

I. DEFINIÇÕES

  1. Plataforma – ambiente virtual hospedado em https://aluno.desenhomestre.com.br e aplicativos correlatos.
  2. Conteúdo – vídeo‑aulas, exercícios, arquivos auxiliares e materiais bônus.
  3. Gestora de Pagamentos – Digital Manager Guru, CNPJ/NIPC 514709650, responsável pelo processamento financeiro das compras.
  4. Período de Acesso – prazo informado na página de oferta e contado da confirmação do pagamento.

II. OBJETO E LIMITES DO SERVIÇO

  1. O contrato concede licença não exclusiva, intransferível e pessoal para acesso on‑line ao Conteúdo, sem possibilidade de redistribuição, compartilhamento, download ou cópia permanente.
  2. O serviço não inclui consultoria, assessoria personalizada ou suporte pedagógico individual que extrapole os canais de dúvidas padronizados.
  3. O DESENHO101 poderá, a seu critério, atualizar, acrescentar, remover ou substituir módulos, vídeo‑aulas ou materiais,  sem que isso gere direito a indenização ou aviso prévio.

III. CONDIÇÕES DE ACESSO

  1. A liberação ocorrerá após confirmação automática da Gestora de Pagamentos.
  2. O ALUNO deverá possuir computador/dispositivo compatível, conexão estável de internet e manter suas credenciais em sigilo.
  3. É vedada a cessão, revenda ou compartilhamento de acesso, sujeitando‑se o infrator à suspensão imediata e indenização por perdas e danos. 10.1. Bônus – Comunidade Discord: Como cortesia, o ALUNO recebe acesso a área restrita de alunos no Discord do Desenho Mestre. Este acesso é opcional e não integra o objeto principal do presente contrato. Em casos de conduta inadequada, violação das regras internas ou por motivos operacionais, O DESENHO101 poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso do ALUNO à comunidade, a seu exclusivo critério, sem que isso gere direito a reembolso, indenização ou extensão do Período de Acesso.

IV. PLANOS, PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

  1. Preço e condições – serão exibidos de forma clara na página de oferta no momento da contratação, podendo variar conforme campanhas promocionais vigentes; constarão também no comprovante eletrônico encaminhado ao ALUNO.
  2. Meios de pagamento – cartão de crédito, boleto bancário ou PIX, processados pela Gestora de Pagamentos.
  3. A compensação de boleto pode levar até 3 (três) dias úteis. O Período de Acesso inicia‑se somente após a confirmação.

V. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E POLÍTICA DE CANCELAMENTO

  1. Arrependimento (art. 49 CDC) – o ALUNO poderá desistir em até 7 dias corridos contados do recebimento do e‑mail de liberação, com reembolso integral no mesmo meio de pagamento.
  2. A solicitação de reembolso deverá ser feita apenas dentro do prazo de arrependimento e solicitada através dos canais oficiais (i) email:  suporte@desenhomestre.com.br; ou  (ii) WhatsApp (45) 9 9102‑3179.
  3. Após decorrido o período de 7 dias, não será possível solicitar reembolso de valores pagos, mantendo-se o acesso pelo período já contratado até o término natural do Período de Acesso.

VI. RESPONSABILIDADES DO ALUNO

  1. Possuir e manter, às suas expensas, hardware, software, antivírus e conexão de internet adequados para acessar o curso; arcar com eventuais custos de acesso.
  2. Responder por danos que ocorram a seus próprios equipamentos em razão de mau uso de software/hardware ou falhas do provedor de internet.
  3. Abster‑se de gravar, redistribuir, disponibilizar em redes P2P ou praticar engenharia reversa com fins comerciais ou para reprodução não autorizada do método de ensino, configurando violação de propriedade intelectual e direito autoral.
  4. Não alterar endereços IP ou dados cadastrais com a finalidade de lesar direito alheio ou dificultar identificação.

VII. OBRIGAÇÕES DO DESENHO101

  1. Manter a Plataforma funcional pelo período contratado, ressalvadas interrupções por manutenção programada ou imprevistos de força maior.
  2. Oferecer suporte eletrônico em até 7 (dois) dias úteis.
  3. Registrar e arquivar logs de aceite, acesso e compra pelo prazo legal mínimo.

VIII. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E COMUNICAÇÕES COMERCIAIS

  1. O DESENHO101 coleta e trata dados estritamente necessários (identificação, pagamento e navegação) para execução deste contrato, nos termos do art. 7º V LGPD.
  2. O ALUNO autoriza o DESENHO101 a enviar avisos, atualizações e comunicações de marketing por e‑mail, SMS ou aplicativos de mensagem.
  3. Dados de pagamento permanecem sob responsabilidade da Gestora de Pagamentos, aplicando‑se sua própria política de privacidade.

IX. SUPORTE E ATENDIMENTO

  1. Canais oficiais: (i) e‑mail suporte@desenhomestre.com.br; (ii) WhatsApp (45) 9 9102‑3179;

X. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS

  1. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade de uso após o aviso implicará nova concordância.

XI. VIGÊNCIA E RESCISÃO

  1. Este contrato vigora até o término do Período de Acesso ou sua rescisão nos termos da Cláusula 15.
  2. O DESENHO101 poderá rescindir de pleno direito em caso de violação material destes Termos, sem prejuízo de medidas indenizatórias.

XII. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  1. O Conteúdo é disponibilizado na forma em que se encontra, sem garantias complementares de adequação a propósitos específicos. O DESENHO101 não oferece garantia de resultados, sendo da responsabilidade individual do ALUNO a execução das atividades propostas no curso. O DESENHO101 também não assegura que a utilização do material resultará em objetivos particulares do ALUNO, nem se responsabiliza por danos indiretos, ou consequências que extrapolem o acesso ao curso. Nada neste instrumento restringe ou afasta os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

XIII. PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. Todas as marcas, vídeos e materiais didáticos são protegidos por lei. Qualquer uso não autorizado constituirá infração civil e criminal.

XIV. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão vigentes.
  2. A tolerância de qualquer parte não significará renúncia a direitos.
  3. Este contrato não cria vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.

XV. FORO

  1. Para dirimir controvérsias, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101 I CDC.

Curitiba/PR, 11 de julho de 2025.